Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 842.
Alterações no Fundo de Proteção Agrícola: pagamentos anuais e compensações alargadas
A lei altera as regras do Fundo de Proteção Agrícola, introduzindo pagamentos anuais em vez de trimestrais para as entidades compradoras. Os agricultores e os seus grupos obtêm direitos mais alargados a compensações por produtos não pagos, com procedimentos mais transparentes.
Pontos-chave
As entidades compradoras pagarão ao Fundo uma vez por ano até 14 de fevereiro, em vez de trimestralmente.
Pagamentos pequenos abaixo de um limiar passam para o ano seguinte – não é necessária declaração.
A compensação por produtos não pagos estende-se a grupos de agricultores, cooperativas e organizações setoriais.
A compensação interrompe a prescrição dos créditos na data da decisão.
Introduzidas regras detalhadas para determinar o montante da compensação e documentação necessária.
O Centro Nacional de Apoio à Agricultura assume os créditos após o pagamento da compensação.
Coimas pecuniárias por atrasos na transmissão de listas e na informação aos agricultores.
100%
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2024-12-05
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