Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 895.
Financiamento de serviços hidrológicos e geológicos até 2028
A lei permite a concessão de subsídios do orçamento do Estado ao Instituto de Meteorologia e Gestão da Água e ao Instituto Geológico do Estado para cofinanciar as suas atividades correntes no âmbito de serviços públicos específicos, estabelece limites de despesa para os anos 2025-2028 e introduz mecanismos de controlo dessas despesas.
Pontos-chave
O Instituto de Meteorologia e Gestão da Água – Instituto Nacional de Investigação e o Instituto Geológico do Estado – Instituto Nacional de Investigação podem receber subsídios do orçamento do Estado.
Foram especificados limites máximos de despesa para os anos 2025-2028 para as tarefas dos serviços estatais individuales, e o limite total de despesa foi aumentado para 1598,225 milhões de PLN.
O ministro responsável pela gestão da água e o ministro responsável pelo ambiente irão monitorizar as despesas e aplicar mecanismos de correção que consistem na redução de custos caso os limites sejam excedidos.
100%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2025-01-24
A favor
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Contra
0
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1
Estado:
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