Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 896.
Alterações ao IVA, impostos especiais e controlo de transações de pagamento
A lei introduz alterações ao IVA (incluindo fertilizantes, produtos fitossanitários, rações e copos menstruais), novas regras para o reembolso e isenção de impostos especiais de consumo para automóveis de passageiros utilizados em testes e investigação, e obriga os agentes de liquidação a fornecer informações sobre transações de pagamento ao Chefe da KAS.
Pontos-chave
Fertilizantes, rações e produtos fitossanitários: adição destes bens ao Anexo 3 da Lei do IVA (taxa reduzida).
Copos menstruais: adição ao Anexo 10 da Lei do IVA (taxa reduzida).
Automóveis de passageiros para testes: novas regras de reembolso de impostos especiais na exportação/transmissão intracomunitária e isenção para veículos destinados a investigação científica ou desenvolvimento.
Informações sobre transações: os agentes de liquidação devem fornecer mensalmente ao Chefe da KAS informações sobre as transações de pagamento dos aceitantes através de terminal, software ou sistema.
Sanções para agentes: coima administrativa de até 700.000 PLN por incumprimento da obrigação de informação ou por fornecimento de dados incorretos.
95%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2025-01-24
A favor
420
Contra
1
Abstenção
21
Estado:
Tornou-se Lei
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