Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 897.
Atualização dos códigos CN para gasóleo na legislação polaca
A lei alinha a legislação polaca com a nova nomenclatura aduaneira da UE. Atualiza os códigos CN para os gasóleos em cinco leis sobre estradas, ambiente, biocombustíveis, controlo da qualidade dos combustíveis e eficiência energética. Para os cidadãos comuns, isto significa atualizações técnicas da regulamentação sem impacto direto nos preços dos combustíveis ou nas obrigações.
Pontos-chave
Novos códigos CN para gasóleos: 2710 19 42, 2710 19 44 e 2710 20 11 substituem as antigas designações em cinco leis.
As alterações afetam regulamentos sobre autoestradas, proteção do ambiente, biocombustíveis, controlo da qualidade dos combustíveis e eficiência energética.
A lei entra em vigor a 1 de janeiro de 2025 – trata-se de conformidade com a UE, não de novos impostos ou taxas.
96%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2024-12-18
A favor
380
Contra
1
Abstenção
14
Estado:
Tornou-se Lei
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