Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 907.
Facilitação Empresarial: Amortização Acelerada, Menos Burocracia, Proteção contra Auditorias Longas
Este projeto de lei visa melhorar as condições para a condução de negócios na Polônia. Ele introduz mudanças nas regulamentações fiscais que pretendem facilitar o investimento para as empresas, reduzir as cargas burocráticas e aumentar a segurança jurídica nas interações com as autoridades fiscais. Isso significa que os empresários podem esperar um crescimento mais rápido e maior estabilidade.
Pontos-chave
As empresas poderão deduzir até 1 milhão de PLN pela compra de novas máquinas e equipamentos em um único ano fiscal, incentivando o investimento.
Pequenas empresas nacionais sem ligações estrangeiras serão isentas de requisitos onerosos de documentação de preços de transferência.
As autoridades fiscais não cobrarão juros sobre atrasos fiscais se uma auditoria fiscal exceder 6 meses, protegendo as empresas de procedimentos prolongados.
As autoridades fiscais serão obrigadas a informar as empresas sobre seus contratados que possuem dívidas pendentes com o estado, aumentando a segurança das transações.
O início de processos fiscais criminais pouco antes do vencimento do prazo de prescrição não suspenderá mais automaticamente o período de prescrição, coibindo ações instrumentais das autoridades.
Estado:
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