Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 927.
Novos leilões complementares de capacidade elétrica
A lei introduz leilões complementares adicionais para os anos 2025–2028 para garantir uma maior estabilidade do fornecimento de eletricidade e alinhar melhor a legislação polaca com as regras da UE.
Pontos-chave
Realizar-se-ão novos leilões complementares em 2025–2028 para adquirir capacidade elétrica adicional se os leilões anteriores não assegurarem fornecimento suficiente.
Mudam as regras de certificação e registo das unidades de geração – as inscrições no registo serão válidas apenas até à certificação seguinte.
A lei especifica como calcular a taxa de capacidade para os consumidores de eletricidade, incluindo os custos dos leilões complementares.
São estabelecidos prazos rigorosos para o anúncio dos parâmetros dos leilões – até final de abril, o operador deve anunciar a data do leilão ou informar sobre a sua ausência.
Os contratos dos leilões complementares não serão executados até que a Comissão Europeia conceda uma derrogação das regras da UE.
95%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2025-01-09
A favor
411
Contra
19
Abstenção
3
Estado:
Tornou-se Lei
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