Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 933.
Novas regras para pesquisa marítima e proteção de materiais perigosos submersos
A lei altera as regras para realizar pesquisas nas áreas marítimas polacas, introduz definições e um registo de materiais perigosos submersos, e novos procedimentos para mergulho em naufrágios. Afeta a segurança marítima, a proteção ambiental e o acesso a informações sobre ameaças subaquáticas.
Pontos-chave
Os investigadores estrangeiros devem obter permissões para pesquisa em águas polacas – os pedidos devem ser apresentados 3 meses antes do início planeado (1 mês para pesquisa de parques eólicos offshore).
É criado um registo de materiais perigosos submersos (munições, armas químicas, naufrágios com combustível) – os dados estarão disponíveis mediante pedido, mas não para todos (os serviços podem recusar por razões de segurança do Estado).
O mergulho em naufrágio requer autorização – máximo 30 dias, apenas um grupo de cada vez, proibição de remover objetos e danificar naufrágios.
Prorrogação até 2031 da possibilidade de construir portos externos.
Os investigadores polacos devem reportar as suas pesquisas a um novo registo mantido pelos diretores dos escritórios marítimos.
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2025-02-21
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