Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 951.
Aperto no sistema de vistos: novas regras para estudantes estrangeiros e universidades
A lei introduz regras estritas para a concessão de vistos de estudante e a verificação de documentos educativos estrangeiros. As alterações visam prevenir abusos no sistema de vistos, limitando a percentagem de estudantes estrangeiros nas universidades.
Pontos-chave
Limite de estudantes estrangeiros: Os estrangeiros não podem representar mais de 50% do total de estudantes numa determinada universidade.
Verificação linguística: Os estudantes estrangeiros devem comprovar um nível mínimo B2 no idioma de ensino, e os alunos de escolas pós-secundárias um nível B1 em polaco.
Acesso à cidadania dificultado: O diploma de uma escola pós-secundária deixa de servir como prova de proficiência em polaco para fins de cidadania ou residência de longa duração.
Novo papel para a NAWA: A Agência Nacional de Intercâmbio Académico passa a verificar se os certificados escolares estrangeiros dão direito ao acesso ao ensino superior.
Controlo de vistos reforçado: Os cônsules e o Ministério dos Negócios Estrangeiros terão acesso a dados fiscais, da segurança social e da Guarda de Fronteira para verificar os pedidos de visto.
Obrigações das universidades: As instituições devem comunicar imediatamente a exclusão de um estudante estrangeiro; a facilitação de permanência ilegal resultará na proibição de admitir estrangeiros.
55%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2025-04-04
A favor
235
Contra
178
Abstenção
16
Estado:
Tornou-se Lei
Registe a sua posição para a auditoria.
Por que o seu voto importa?
Cria uma prova crua e inegável. A Vontade Cívica fornece dados permanentes para verificar a lealdade do Governo para com os seus cidadãos
(explicado aqui).
Comece a registá-lo agora.