Novas regras para estudantes estrangeiros e universidades para reforçar o sistema de vistos.
A lei introduz regras mais rigorosas para estrangeiros que solicitam vistos de estudante e para as universidades que os aceitam. O objetivo é prevenir o abuso de vistos através de uma melhor verificação dos candidatos e da imposição de novas obrigações de controlo e de comunicação de informações às universidades.
Pontos-chave
As universidades terão de verificar mais detalhadamente os candidatos estrangeiros, incluindo a sua proficiência linguística (nível mínimo B2) e a autenticidade dos seus diplomas.
Será criada uma base de dados central de estudantes estrangeiros, acessível a consulados, Guarda de Fronteiras e repartições de voivodia para monitorizar o seu estatuto de forma mais eficaz.
Os cônsules e o Ministro dos Negócios Estrangeiros terão acesso aos dados fiscais e da segurança social (ZUS) dos requerentes de visto, permitindo uma melhor avaliação da sua situação financeira.
As universidades que operem principalmente para facilitar a entrada ilegal de estrangeiros na Polónia podem ser proibidas de os admitir ou até mesmo perder a sua aprovação especial.
A Agência Nacional Polaca de Intercâmbio Académico (NAWA) assumirá a tarefa de confirmar a elegibilidade para estudos com base em certificados estrangeiros que não são automaticamente reconhecidos na UE.
A conclusão de uma escola pós-secundária deixará de ser prova suficiente de conhecimento da língua polaca ao solicitar a cidadania polaca ou uma autorização de residência de longa duração da UE.
Foi introduzido um limite: o número de estudantes estrangeiros numa única universidade não pode exceder 50% do corpo discente total.
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