Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 953.
Promoção de cereais, oleaginosas e produtos apícolas – novas regras
A lei amplia as atividades promocionais dos fundos agrícolas para biocombustíveis e biocomponentes de cereais e oleaginosas. Adiciona produtos apícolas ao Fundo de Frutas e Legumes. A apresentação eletrónica de declarações é introduzida com entrada em vigor adiada para 2026.
Pontos-chave
Novos objetivos promocionais: biocomponentes e biocombustíveis de trigo, centeio, cevada, milho, aveia, trigo-sarraceno, bem como colza, soja, linho, girassol e cânhamo.
Os produtos apícolas (mel, pólen, própolis, geleia real) passam agora para as atividades de promoção do Fundo de Promoção de Frutas e Legumes com um teto orçamental de 5%.
As entidades que compram oleaginosas dos seus produtores devem fazer contribuições obrigatórias para o Fundo de Oleaginosas.
As declarações de contribuição devem ser apresentadas exclusivamente de forma eletrónica a partir de abril de 2026.
Limites financeiros: máximo 95% do orçamento para frutas e legumes, 5% para produtos apícolas; formação e atividades internacionais limitadas a 15% destes montantes.
97%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2025-02-21
A favor
414
Contra
5
Abstenção
9
Estado:
Tornou-se Lei
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