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Financiamento da central nuclear: 60,2 mil milhões PLN do orçamento

A lei permite a transferência de até 60,2 mil milhões de PLN do Tesouro do Estado para as Centrais Nucleares Polacas (PEJ) para a preparação e execução do investimento na central nuclear EJ1 e investimentos associados. Os fundos serão fornecidos sob a forma de contribuições em numerário ou títulos do Tesouro. A alteração também isenta as empresas que preparam e executam este investimento de pagamentos de lucros.
Pontos-chave
O Estado poderá contribuir com até 60,2 mil milhões de PLN para o investimento na EJ1 em 2025-2030, incluindo até 4,6 mil milhões de PLN em 2025 e até 11 mil milhões de PLN em 2026.
O apoio pode assumir a forma de contribuições em numerário do orçamento do Estado ou títulos do Tesouro.
As empresas que preparam e executam o investimento na instalação nuclear ficam isentas de pagamentos de lucros.
A concessão do apoio depende da decisão de la Comissão Europeia sobre a compatibilidade do auxílio estatal com o mercado interno.
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100%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2025-02-20
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Rządowy projekt ustawy o zmianie ustawy o przygotowaniu i realizacji inwestycji w zakresie obiektów energetyki jądrowej oraz inwestycji towarzyszących oraz ustawy o wpłatach z zysku przez jednoosobowe spółki Skarbu Państwa.
Número de impressão: PROJEKT USTAWY 955
Data de início: 2025-01-15
Data de votação: 2025-02-20
Votação nº: 6