Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 956.
Novas regras para biocombustíveis e energia verde nos transportes
A lei introduz requisitos da UE para aumentar a quota de energia renovável, incluindo eletricidade verde e biocombustíveis avançados, no transporte rodoviário e ferroviário. As alterações visam reduzir as emissões e proteger o ambiente através de um controlo mais rigoroso da origem das matérias-primas.
Pontos-chave
Eletricidade verde nos transportes: Os fornecedores de combustível podem contabilizar a eletricidade verde fornecida a veículos elétricos e comboios para cumprir as suas obrigações ecológicas.
Cooperação com postos de carregamento: Os operadores de postos de carregamento de veículos elétricos e as empresas ferroviárias podem assinar acordos com as gasolineiras, o que poderá impulsionar a infraestrutura de carregamento.
Proteção da natureza e do solo: As matérias-primas para biocombustíveis não podem provir de áreas de elevada biodiversidade, como turfeiras ou florestas ricas. Os agricultores devem seguir planos de proteção do solo.
Limitação de culturas alimentares: A lei limita a utilização de culturas alimentares e forrageiras para a produção de combustível, promovendo biocombustíveis avançados produzidos a partir de resíduos.
Sanções e taxas de substituição: São introduzidas sanções rigorosas para as empresas de combustíveis que não cumpram as metas ecológicas, com a opção de pagar uma taxa de substituição entre 2026 e 2029.
54%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2025-02-06
A favor
231
Contra
199
Abstenção
0
Estado:
Tornou-se Lei
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