Alterações Fiscais: Prescrição Reduzida e Novas Regras para Livros Eletrónicos
Este projeto de lei encurta o prazo de prescrição das obrigações fiscais para 3 anos para aqueles que submetem atempadamente os livros fiscais eletrónicos. Também introduz novas regras para as autoridades fiscais verificarem esses livros, permitindo a correção de erros antes de uma auditoria completa. Isso visa aumentar a segurança jurídica e reduzir o número de auditorias para contribuintes conformes.
Pontos-chave
Prescrição fiscal mais rápida: Se submeter os livros fiscais eletrónicos de forma regular e atempada, as suas obrigações fiscais prescreverão após 3 anos em vez de 5, o que lhe confere maior certeza sobre os seus acertos.
Primeiro pedido de correção, depois auditoria: As autoridades fiscais analisarão mais aprofundadamente os livros eletrónicos, mas em caso de dúvidas, solicitarão primeiro explicações e uma possível correção antes de iniciar uma auditoria completa.
Menos auditorias para contribuintes honestos: Graças às novas regras, as autoridades fiscais poderão detetar erros mais rapidamente, o que deverá resultar num menor número de auditorias tradicionais para as pessoas e empresas que declaram corretamente os seus impostos.
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