Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 992.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-02-04.

Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Tornou-se Lei.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: https://api.sejm.gov.pl/sejm/term10/processes/992/attachment/992_u3.pdf

Onde está o registo oficial de votação?

O registo oficial de votação nominal está em: https://api.sejm.gov.pl/sejm/term10/votings/30/7

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2026-07-17.

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Uchwalono

Análise e impacto potencial de PROJEKT USTAWY 992

Não sabemos, cabe a você decidir. Resumir dados brutos com IA é fundamentalmente diferente de prever resultados socioeconômicos. A partir de 2026, acreditamos que a avaliação de impacto exige estritamente a supervisão humana para verificar e julgar. Revise nossos logs públicos de processamento de IA para total transparência e use o Lustra para rastrear a legislação ativa e receber notificações push instantâneas sobre o status.

Alteração do limite de despesa na lei sobre o sistema de instituições de desenvolvimento

Q: Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem: O limite máximo de despesas do orçamento do Estado para os anos de 2020-2029 está fixado em 67.482.549.000 PLN. Em 2025, este limite é de 34.662.332.000 PLN, enquanto em 2024 é de 0 PLN. A lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

A lei de 6 de março de 2025 altera o limite máximo de despesas do orçamento do Estado decorrentes da lei sobre o sistema de instituições de desenvolvimento para os anos de 2020-2029. O limite total para este período é de 67.482.549.000 PLN, sendo o maior montante – 34.662.332.000 PLN – previsto para o ano de 2025.

Pontos-chave

O limite máximo de despesas do orçamento do Estado para os anos de 2020-2029 está fixado em 67.482.549.000 PLN.

Em 2025, este limite é de 34.662.332.000 PLN, enquanto em 2024 é de 0 PLN.

A lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

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96%

RESULTADOS DA VOTAÇÃO

2025-03-06

A favor 421

Contra 15

Abstenção 1

Resultados completos open_in_new

gavel

Estado:

Tornou-se Lei

REGISTO DA VONTADE CÍVICA

0% A favor 100% Contra

1 VOTOS REGISTADOS

Registe a sua posição para a auditoria.

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Informações Adicionais

Rządowy projekt ustawy o zmianie ustawy o systemie instytucji rozwoju.

Número de impressão: PROJEKT USTAWY 992

Data de início: 2025-02-04

Data de votação: 2025-03-06

Votação nº: 7

Nota do sistema: A Lustra é uma infraestrutura cívica gratuita com código fonte público, totalmente disponível no GitHub. Está a ler dados legislativos depurados, processados pelo nosso sistema de análise de neutralidade absoluta para eliminar enviesamentos políticos e preservar os mecanismos factuais. Processamos apenas dados governamentais oficiais. Os documentos originais continuam a ser a fonte autorizada, verifique-os sempre que possível.

Resumido por: gemini-3.5-flash

Dados de origem: api.sejm.gov.pl

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