Alteração do limite de despesa estatal para instituições de desenvolvimento até 2029
A lei altera o montante máximo que o Estado pode gastar do orçamento para apoiar o desenvolvimento através de instituições especiais. Estabelece um novo limite total de despesa até 2029 e especifica os montantes anuais que podem ser alocados para este fim.
Pontos-chave
O limite total de despesa estatal para instituições de desenvolvimento no período 2020-2029 foi fixado em mais de 67 mil milhões de PLN.
A lei especifica o montante máximo de dinheiro que pode ser gasto anualmente dentro deste período, indicando montantes significativos em 2025 e 2027.
96%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2025-03-06
A favor
421
Contra
15
Abstenção
1
Estado:
Promulgado
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