Alterações à Lei do Mercado de Capacidade: Leilões de Desempate e Prazos para Empresas
O projeto de lei introduz um mecanismo de leilões de desempate no mercado de capacidade, visando garantir a segurança do fornecimento de eletricidade em caso de resultados insuficientes do leilão principal. Além disso, foram prorrogados os prazos para micro, pequenas e médias empresas apresentarem declarações sobre auxílios estatais no âmbito do mecanismo de preço máximo da eletricidade.
Pontos-chave
Introdução de "leilões de desempate" como mecanismo complementar aos leilões principais para garantir a segurança do fornecimento de energia.
Prorrogação do prazo para empresários PME apresentarem informações sobre auxílios estatais aos vendedores de energia até 30 de junho 2025.
Deslocamento do prazo para a liquidação final das compensações para os vendedores de energia para o período de 1 de julho a 31 de outubro de 2025.
Os leilões de desempate poderão ser organizados quando o operador identificar uma ameaça à segurança do fornecimento a médio ou longo prazo.
96%
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2025-02-21
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Estado:
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