Mudanças em subsídios agrícolas e novos controlos laborais
A lei introduz alterações às regras de concessão de subsídios aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum. Adiciona novos tipos de pagamentos pela utilização de materiais de sementeira selecionados e produtos biológicos. Introduz também controlos sobre o cumprimento das normas laborais (a chamada condicionalidade social) pela Inspeção Nacional do Trabalho, o que pode resultar em sanções ou na necessidade de devolver parte dos subsídios.
Pontos-chave
Possibilidade de obter novos subsídios pela utilização de material de sementeira qualificado e de certos produtos biológicos.
A Inspeção Nacional do Trabalho verificará se os agricultores que solicitam determinados subsídios cumprem as normas laborais.
O incumprimento das normas laborais pode levar a sanções ou à necessidade de devolver parte dos subsídios recebidos.
Foram introduzidas alterações às regras de recuperação de fundos indevidamente pagos pela ARiMR.
Será criada uma base de dados com os resultados das análises do solo.
54%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2025-02-21
A favor
230
Contra
195
Abstenção
0
Estado:
Promulgado
Registe a sua posição para a auditoria.
Por que o seu voto importa?
Cria uma prova crua e inegável. A Vontade Cívica fornece dados permanentes para verificar a lealdade do Governo para com os seus cidadãos
(explicado aqui).
Comece a registá-lo agora.