Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 1009.
Alterações nos subsídios e controlos para agricultores a partir de 2025.
A lei introduz novas regras para a concessão de subsídios aos agricultores, nomeadamente pela utilização de fertilizantes microbiológicos e sementes certificadas. Introduz também sanções pelo incumprimento dos requisitos de condicionalidade social, que serão controladas pela Inspeção Nacional do Trabalho. Para os agricultores, isto significa novas obrigações e oportunidades de apoio financeiro adicional.
Pontos-chave
Novos subsídios: os agricultores podem receber dinheiro pela utilização de fertilizantes microbiológicos e pela utilização de sementes de categoria elite ou certificadas de cereais, leguminosas e batatas.
Sanções por incumprimento dos requisitos de condicionalidade social: se um agricultor não cumprir os requisitos de condicionalidade social, pode receber uma sanção administrativa que reduz os seus subsídios.
Inspeções pela Inspeção Nacional do Trabalho: a Inspeção verificará o cumprimento dos requisitos de condicionalidade social pelos agricultores e os resultados serão enviados à Agência de Reestruturação e Modernização da Agricultura.
Recuperação mais fácil de pagamentos indevidos: se um agricultor recebeu demasiado dinheiro e o montante é pequeno (até 100 euros), a autoridade pode deduzi-lo de subsídios futuros sem iniciar um processo separado.
54%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2025-02-21
A favor
230
Contra
195
Abstenção
0
Estado:
Tornou-se Lei
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