Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 1038.
Alterações na profissão veterinária e nas câmaras veterinárias
Esta lei introduz alterações na organização e funcionamento da autogestão veterinária. Os veterinários terão de fornecer mais dados de contacto, e as suas câmaras profissionais obterão novos poderes, como a definição de normas de serviço. As alterações também afetam os mandatos e as regras eleitorais, impactando o funcionamento destas instituições.
Pontos-chave
Mais dados de contacto: os veterinários terão de fornecer um endereço de entrega e, opcionalmente, um e-mail ou número de telefone.
Novas tarefas para as câmaras: podem organizar formações e exames pagos para veterinários.
Mandato mais longo: o mandato dos órgãos das câmaras é alargado para 4 anos, e estes funcionam até à eleição dos novos.
Normas de serviço: o Conselho Nacional pode definir normas mínimas para os serviços veterinários.
Votação remota: os órgãos de autogestão podem adotar resoluções por internet ou em regime de circulação.
100%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2025-03-20
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Estado:
Tornou-se Lei
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