Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 1041.
Alterações às contratações públicas: preferência nacional, ajuste de preços e proteção dos empreiteiros
O projeto de lei introduz três alterações principais no sistema de contratação pública. Primeiro, dá prioridade às empresas polacas face a concorrentes de fora da UE. Segundo, facilita aos empreiteiros o ajuste da sua remuneração face a custos crescentes. Terceiro, protege os empreiteiros contra abusos na utilização de garantias bancárias.
Pontos-chave
As empresas polacas terão prioridade nos concursos públicos – os empreiteiros de países não-UE sem acordos com a UE deixarão de ser automaticamente tratados como as empresas europeias, visando proteger o mercado de trabalho polaco e criar cerca de 7.200 novos empregos.
Os empreiteiros poderão aumentar preços mais facilmente quando os custos sobem – novas regras introduzem ajuste automático baseado em estatísticas oficiais e permitem a resolução do contrato se o comprador recusar um aumento.
Fim do abuso de garantias bancárias – os compradores não podem exigir pagamentos superiores ao valor da reclamação, e os empreiteiros têm tempo para contestar pedidos injustificados em tribunal.
As empresas que violarem direitos sindicais perderão acesso a contratos públicos – a lista de crimes desqualificantes foi alargada para incluir violações da liberdade de associação.
Estado:
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