Novas regras para gestão de bens militares e promoção do exército
A lei altera as regras para a Agência de Bens Militares, expandindo as suas tarefas para incluir a gestão de bens estatais destinados a forças armadas estrangeiras. Introduz também a possibilidade de a Agência organizar eventos que promovam o exército polaco, como espetáculos aéreos.
Pontos-chave
A Agência de Bens Militares poderá gerir bens estatais (incluindo armamento e produtos de dupla utilização) destinados à venda ou transferência para exércitos estrangeiros.
A Agência adquire uma nova tarefa: organizar, juntamente com o exército, eventos que promovam as Forças Armadas polacas, incluindo espetáculos aéreos.
Foram definidas regras para determinar o valor e o preço dos bens transferidos ou vendidos a forças armadas estrangeiras.
O Ministro da Defesa Nacional ou o Ministro do Interior transferirá para a Agência os bens destinados a exércitos estrangeiros.
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