Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 1076.
Financiamento do trabalho da Comissão Conjunta das minorias nacionais
O Sejm adotou alterações à lei das minorias. Doravante, a Chancelaria do Sejm fornecerá apoio administrativo e substantivo aos membros da Comissão Conjunta, incluindo representantes de minorias nacionais, étnicas e comunidades que utilizam línguas regionais. Os custos deste apoio serão cobertos pelo orçamento do Estado.
Pontos-chave
A Chancelaria do Sejm fornece apoio administrativo e substantivo aos membros da Comissão Conjunta das minorias.
Os custos do apoio são cobertos pelo orçamento do Estado, o que significa um financiamento estável para as atividades dos representantes das minorias.
A alteração aplica-se também ao copresidente da Comissão Conjunta, que provém de meios minoritários.
55%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2025-07-09
A favor
238
Contra
16
Abstenção
177
Estado:
Tornou-se Lei
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