Apoio aos representantes das minorias na Comissão Conjunta
O projeto de lei propõe que a Chancelaria do Sejm forneça apoio substantivo e organizativo-legal aos representantes das minorias na Comissão Conjunta do Governo e das Minorias Nacionais e Étnicas. Os custos deste apoio serão cobertos pelo orçamento do Estado com fundos à disposição do Chefe da Chancelaria do Sejm.
Pontos-chave
A Chancelaria do Sejm fornecerá apoio aos representantes das minorias na Comissão Conjunta.
Os custos do apoio serão cobertos pelo orçamento do Estado com fundos do Chefe da Chancelaria do Sejm.
55%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2025-07-09
A favor
238
Contra
16
Abstenção
177
Estado:
Promulgado
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