Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 1077.
Saída da UE apenas através de referendo nacional
O projeto de lei altera as regras para a saída da Polónia da União Europeia. Atualmente basta uma simples maioria parlamentar, mas após a emenda os cidadãos decidiriam através de um referendo nacional. Isto aplica-se tanto à própria decisão de saída como à aprovação das condições do acordo com a UE.
Pontos-chave
A decisão de sair da UE exigiria aprovação através de referendo nacional, não apenas uma simples maioria parlamentar.
As condições de saída da UE também teriam de ser aprovadas pelos cidadãos num referendo separado.
A alteração visa prevenir decisões políticas impulsivas e garantir forte legitimidade democrática para passos de tão grande alcance.
Estado:
Apresentado
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