Tema: Tribunais e Leis

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Reconhecimento dos Gregos como minoria nacional: novos direitos e apoio

Atualizado: 13/03/2026

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w sprawie działań niezbędnych do zapewnienia spełniania przez Trybunał Konstytucyjny wymogów sądu ustanowionego na mocy prawa, niezawisłego i bezstronnego

Atualizado: 10/03/2026

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Novo portal eLicytacje KAS: leilões online de bens penhorados pelas finanças.

Atualizado: 10/03/2026

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Alteração à Portaria Fiscal: Reembolsos simplificados, MDR e serviços digitais

Atualizado: 26/02/2026

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Mudanças na prescrição fiscal: fim de processos penais instrumentais e novas regras hipotecárias

Atualizado: 26/02/2026

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Novas definições de assédio e maior compensação por discriminação no trabalho

Atualizado: 26/02/2026

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Novos cartões de identificação para curadores judiciais e regras de estágio flexíveis

Atualizado: 26/02/2026

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Fim da amarração de animais: Novas regras para donos de pets

Atualizado: 25/02/2026

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Indemnizações mais rápidas e alterações legais após acórdãos do TEDH

Atualizado: 25/02/2026

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w sprawie przywrócenia konstytucyjnych standardów wyboru członków Krajowej Rady Sądownictwa wybieranych spośród sędziów

Atualizado: 24/02/2026

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Maior proteção ao trabalhador: PIP converterá contratos civis em laborais mais facilmente.

Atualizado: 20/02/2026

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Novos requisitos de acesso a informações ultrassecretas para a Comissão de Serviços Especiais.

Atualizado: 13/02/2026

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Novas Penas por Obstrução de Contacto e Cuidado Infantil

Atualizado: 10/02/2026

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Novas penas para patostreaming: combate a conteúdo online prejudicial

Atualizado: 09/02/2026

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Penas mais severas para exploração sexual de pessoas dependentes

Atualizado: 09/02/2026

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Limite de dois mandatos para presidentes de câmara, chefes de comuna e de cidade

Atualizado: 09/02/2026

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Casos de corrupção internacional serão tratados por tribunais distritais

Atualizado: 05/02/2026

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Mais oportunidades para futuros juízes e procuradores nos seus exames profissionais.

Atualizado: 05/02/2026

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w sprawie powołania Komisji Nadzwyczajnej do spraw ustaw dotyczących statusu osób najbliższych

Atualizado: 05/02/2026

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Novas regras de responsabilidade em florestas e parques nacionais

Atualizado: 23/01/2026