Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 2721.
Língua gestual nos serviços: pedidos e petições renovados
As pessoas surdas e com dificuldades auditivas poderão apresentar pedidos de informação pública e petições sob a forma de gravações de vídeo em língua gestual. Isto elimina a necessidade de pedir ajuda a pessoas ouvintes para redigir esses documentos. A alteração visa garantir a igualdade de direitos no tratamento com as autoridades públicas.
Pontos-chave
As pessoas que utilizam a Língua Gestual Polaca (PJM) ou o sistema linguístico gestual (SJM) podem apresentar um pedido de informação pública como gravação de vídeo.
O mesmo se aplica à apresentação de petições – podem ser gravadas em língua gestual em vez de serem escritas.
O serviço que receber essa petição publicará a sua transcrição (uma versão escrita da gravação) no seu site.
As novas regras entrarão em vigor 60 dias após a sua publicação.
Estado:
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