Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 2802.
Reforço dos direitos dos cidadãos nos tribunais: acesso mais fácil a advogado e melhor proteção contra a prisão preventiva
A proposta de lei reforça a proteção dos direitos dos cidadãos no sistema de justiça, facilitando o acesso a um defensor oficioso gratuito e a um intérprete desde o momento da detenção. Introduz também controlos mais rigorosos sobre a prisão preventiva e aumenta a compensação das testemunhas por perda de rendimento.
Pontos-chave
Acesso mais rápido e simples a um defensor oficioso gratuito para os detidos, com custos temporariamente suportados pelo Estado.
Presença obrigatória de um advogado de defesa durante os interrogatórios de menores de 18 anos.
Melhor proteção contra o abuso da prisão preventiva, eliminando as provas secretas e as audiências de detenção à distância.
Direito dos familiares próximos de bloquear a exumação de um ente querido através da apresentação de um recurso suspensivo.
Maior compensação para as testemunhas em tribunal, elevando o limite por perda de salário para o nível do salário mínimo diário.
Proibição de utilizar em julgamentos penais provas obtidas pelas forças de segurança através de atos ilícitos.
Os tribunais poderão ordenar a perda de animais maltratados a favor do Estado, mesmo que o agressor não seja o proprietário formal.
Um novo sistema de apoio psicológico e informativo imediato para as vítimas de atentados terroristas e as suas famílias.
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