Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 2802.
Reformas do processo penal: maiores direitos para detidos, suspeitos e vítimas
Esta lei reforça os direitos dos cidadãos perante as forças de segurança, facilitando o acesso imediato a um defensor oficioso e a um intérprete gratuitos a partir do momento da detenção. Também introduz controlos mais rigorosos sobre a prisão preventiva e melhora o apoio às vítimas de crimes, incluindo as de terrorismo.
Pontos-chave
Acesso mais rápido e simples a um defensor oficioso gratuito para os detidos, financiado temporariamente pelo Estado.
Confidencialidade total das conversas com o advogado, eliminando qualquer possibilidade de monitorizar ou gravar as reuniões entre suspeitos e defensores.
Ampliação do direito a tradução gratuita para pessoas surdas, mudas e estrangeiros, inclusive durante as consultas jurídicas e a redação de recursos.
Presença obrigatória de um advogado durante os interrogatórios de menores de 18 anos e gravação obrigatória em vídeo dessas sessões.
Limites ao abuso da prisão preventiva: os tribunais, e não os procuradores, decidem sobre a libertação sob fiança, e a prisão pela gravidade da pena limita-se a um ano antes da primeira sentença.
Eliminação da obrigatoriedade de utilizar formulários complexos para as fundamentações das sentenças, facilitando a sua compreensão por parte dos cidadãos.
Ampliação do prazo para recorrer de 14 para 30 dias em casos complexos onde o tribunal demorou mais tempo a redigir a fundamentação.
Maior compensação para as testemunhas pela perda de salário diário devido a uma notificação judicial (até aproximadamente 232 PLN por dia).
Um novo sistema de apoio psicológico e informativo imediato para as vítimas de atentados terroristas e as suas famílias.
Possibilidade de os tribunais confiscarem um animal maltratado, mesmo que o agressor não seja o proprietário registado.
Estado:
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