Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 2694.
Internet mais segura: novas regras para plataformas digitais e proteção dos utilizadores
A lei transpõe o Regulamento dos Serviços Digitais (DSA) da UE, que aumenta a segurança online dos utilizadores e facilita o combate aos conteúdos ilegais. A nova legislação permite aos cidadãos reivindicar mais facilmente os seus direitos em tribunal e apresentar queixas contra websites, ao mesmo tempo que impõe pesadas multas às plataformas incumpridoras.
Pontos-chave
Maior proteção online: Denúncia mais fácil de conteúdos ilegais e combate mais eficaz à desinformação e aos abusos nas plataformas digitais.
Quejas contra portais: Os utilizadores podem apresentar queixas oficiais contra prestadores de serviços de internet junto do Coordenador dos Serviços Digitais.
Compensação rápida: Possibilidade de exigir indemnizações no tribunal de comarca caso as plataformas violem os direitos dos utilizadores.
Novas entidades de apoio: Criação de organismos certificados de resolução extrajudicial de litígios e de 'sinalizadores de confiança' para acelerar a verificação de denúncias.
Sanções severas para gigantes: As multas financeiras para as plataformas que evitem as suas responsabilidades podem atingir até 6% do seu volume de negócios anual global.
Anterior:
Aprovado pela Câmara
Estado:
Tornou-se Lei
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