Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 2694.
Internet mais segura: novas regras contra conteúdos ilegais e melhores direitos para os utilizadores
Esta lei implementa as regras da UE para proteger os utilizadores de internet contra conteúdos ilegais e práticas desleais das plataformas digitais. Os cidadãos ganham formas mais simples de denunciar infrações, o direito de exigir indemnizações em tribunal e o apoio de autoridades especializadas na defesa dos seus direitos online.
Pontos-chave
Denúncia mais fácil de conteúdos ilegais: Serão criados 'sinalizadores de confiança' para garantir que as denúncias de materiais ilegais online sejam tratadas com prioridade pelas plataformas.
Reclamações contra sites: Os utilizadores podem apresentar queixas ao coordenador de serviços digitais se uma plataforma violar os seus direitos.
Indemnizações de plataformas online: Os utilizadores podem processar as plataformas digitais nos tribunais de comarca para exigir a reparação de danos.
Apoio jurídico: As autoridades públicas e organizações de confiança podem intentar ações judiciais em nome e com o consentimento dos utilizadores afetados.
Controlo rigoroso sobre os gigantes tecnológicos: Os reguladores polacos irão fiscalizar os serviços online e poderão aplicar coimas de até 6% da sua faturação global.
Resolução extrajudicial de litígios: Organismos independentes certificados ajudarão os utilizadores a resolver rapidamente litígios com as plataformas (por exemplo, por bloqueio injustificado de conta) sem recorrer aos tribunais.
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