Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 2799.
Melhor proteção dos consumidores contra o branqueamento ecológico e a obsolescência programada
As novas regras protegem os consumidores contra alegações ambientais enganosas (greenwashing) e a obsolescência programada dos produtos. Os compradores terão informações claras sobre a durabilidade dos produtos, atualizações de software gratuitas, bem como sobre a disponibilidade e o custo das reparações.
Pontos-chave
Fim das falsas promessas ecológicas: Termos vagos como 'eco' ou 'verde' são proibidos, a menos que sejam comprovados por certificações reconhecidas (como o Rótulo Ecológico da UE).
Sem defeitos ocultos: As empresas não podem ocultar informações sobre a obsolescência programada ou atualizações que tornem os dispositivos mais lentos.
Compensação não é neutralidade: É proibido anunciar produtos como 'neutros para o clima' com base apenas na compensação de emissões (como plantar árvores).
Informações claras sobre garantias: Cartazes uniformes nas lojas lembrarão a existência da garantia legal gratuita de, pelo menos, 2 anos.
Reparações mais fáceis: Os vendedores devem informar sobre a disponibilidade e o preço das peças de substituição, bem como sobre o índice de reparabilidade.
Evitar substituições prematuras: É proibido induzir os consumidores a substituir consumíveis (como tinteiros) antes de ser tecnicamente necessário.
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