Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 2771.
Procuração postal mais fácil no notário
Uma alteração à lei postal permite conceder uma procuração para levantar correspondência e cartas judiciais num notário, e não apenas numa estação dos correios. É uma facilidade para idosos, doentes ou pessoas no estrangeiro que não podem deslocar-se pessoalmente aos correios. A alteração entra em vigor 3 meses após a sua publicação.
Pontos-chave
Uma procuração postal pode agora ser concedida perante um notário (escritura notarial ou assinatura notarizada), e não apenas numa estação dos correios.
Idosos, pessoas com deficiência, hospitalizados ou no estrangeiro terão um acesso mais fácil ao levantamento da sua correspondência oficial e judicial.
A revogação de tal procuração só será eficaz após a entrega de uma declaração na estação dos correios onde foi depositada.
Se a procuração abranger vários endereços, deve ser depositada em cada estação dos correios competente para esses endereços.
As novas regras entram em vigor 3 meses após a publicação para permitir aos CTT adaptar procedimentos e formar o pessoal.
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