Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 2704.
Mudança mais rápida do número de deputados nos círculos eleitorais
Este projeto de lei simplifica a forma de alterar o número de deputados eleitos em cada círculo eleitoral. Em vez de um longo processo parlamentar, o Ministro da Administração Interna decidirá, sob proposta da Comissão Nacional de Eleições. O objetivo é adequar melhor o número de lugares à população atual, tornando cada voto mais igual.
Pontos-chave
O número de deputados por círculo será definido pelo Ministro da Administração Interna, não por lei, acelerando os ajustes.
As alterações só podem ser iniciadas pela Comissão Nacional de Eleições, que verifica os dados populacionais.
Não são permitidas alterações 6 meses antes do final da legislatura ou após a convocação de eleições.
As novas regras visam garantir que o voto de cada cidadão tenha o mesmo peso, independentemente de onde viva.
Estado:
Apresentado
Registe a sua posição para a auditoria.
Por que o seu voto importa?
Cria uma prova crua e inegável. A Vontade Cívica fornece dados permanentes para verificar a lealdade do Governo para com os seus cidadãos
(explicado aqui).
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