Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é INFORMACJA 2774.
Relatório Policial 2025: Menos Controlos Operacionais, Mudanças na Fiscalização Judicial
Em 2025, a Polícia solicitou controlos operacionais com menos frequência e o número de controlos ordenados diminuiu. Foram introduzidos novos requisitos para os serviços quanto ao detalhe dos pedidos e a obrigação de os tribunais fundamentarem por escrito cada decisão sobre controlo operacional. Estão em curso trabalhos sobre um projeto de lei para reforçar a fiscalização judicial do controlo operacional.
Pontos-chave
O número de controlos operacionais ordenados caiu para 7.367 (de 8.588 em 2024).
Dos 7.554 pedidos e ordens registados, 187 não obtiveram autorização para controlo operacional.
Foi introduzida a obrigação de os tribunais fundamentarem por escrito cada decisão de ordenar ou prorrogar um controlo operacional.
Os serviços devem agora especificar nos seus pedidos o tipo de controlo operacional, o tipo e as funcionalidades do meio técnico e o âmbito dos dados a obter.
O projeto de lei (documento parlamentar n.º 2411) propõe, entre outras coisas, abolir o poder do Inspetor de Supervisão Interna de usar o controlo operacional e a instituição da compra controlada.
As disposições propostas visam dar ao tribunal acesso aos resultados do controlo operacional mesmo que não tenham sido obtidas provas que permitam iniciar um processo penal.
Estado:
Apresentado
Registe a sua posição para a auditoria.
Por que o seu voto importa?
Cria uma prova crua e inegável. A Vontade Cívica fornece dados permanentes para verificar a lealdade do Governo para com os seus cidadãos
(explicado aqui).
Comece a registá-lo agora.