Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 2824.
Transparência das decisões do Tribunal de Estado
O projeto de lei dará aos cidadãos acesso a todas as decisões do Tribunal de Estado com as suas fundamentações. Atualmente, o Tribunal publica apenas sentenças, mas agora terá de divulgar também as fundamentações e os votos de vencido. Isto significa maior transparência em casos que dizem respeito às pessoas mais importantes do Estado.
Pontos-chave
O Tribunal de Estado será obrigado a publicar todas as decisões com fundamentações e votos de vencido no seu sítio na internet.
No prazo de um ano após a entrada em vigor da lei, o Tribunal também publicará decisões arquivadas proferidas antes dos novos regulamentos.
A alteração diz respeito a casos de violação da Constituição ou da lei por pessoas que exercem as funções mais altas do Estado.
A solução alinha os padrões com os já em vigor no Supremo Tribunal e no Tribunal Constitucional.
Estado:
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