Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 2699.
Digitalização da compra de imóveis por estrangeiros: procedimentos notariais mais baratos e rápidos
As novas regras introduzem um fluxo de documentos totalmente eletrónico para a compra de imóveis por estrangeiros na Polónia. Em vez de enviar documentos em papel pelo correio, os notários irão transmiti-los instantaneamente através de um sistema online, reduzindo os custos notariais para os cidadãos.
Pontos-chave
Fim dos documentos em papel: Todas as escrituras notariais relativas à compra de imóveis por estrangeiros serão enviadas ao ministério exclusivamente por via eletrónica.
Custos notariais mais baixos: Em vez de pagar entre 30 e 60 PLN por cópias em papel, os clientes pagarão uma taxa fixa de 5 PLN para carregar o documento no registo digital.
Verificação mais rápida: O sistema eletrónico CREWAN permitirá a transferência instantânea de documentos, reduzindo o tempo de verificação da legalidade de dias para minutos.
Segurança dos dados: Os documentos digitais serão armazenados de forma segura num repositório central durante 5 anos.
Entrada em vigor: As novas regras entrarão em vigor 3 meses após a publicação oficial da lei.
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