Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 2772.
Abolição de privilégios eleitorais para minorias nacionais
Este projeto de lei elimina a isenção que permitia que as comissões eleitorais das minorias nacionais contornassem o limiar nacional de 5% exigido para entrar no Sejm (parlamento polaco). A partir de agora, todas as comissões, incluindo as que representam minorias, terão de obter pelo menos 5% dos votos a nível nacional para obter lugares. Para os eleitores, isto significa que cada voto terá o mesmo peso e nenhum grupo terá um caminho facilitado para o parlamento.
Pontos-chave
Privilégio abolido: As comissões das minorias perdem a isenção do limiar eleitoral de 5% para o Sejm.
Regras iguais para todos: Todas as comissões eleitorais terão de cumprir o mesmo requisito de 5% dos votos a nível nacional.
Fim das preferências: Os votos em comissões de minorias que não ultrapassem o limiar deixarão de contar para a atribuição de lugares.
Sem impacto financeiro: A lei não introduz novos impostos, taxas ou despesas do orçamento do Estado.
Estado:
Apresentado
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