Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 2779.
Novas regras para aprovação de planos florestais e controlo judicial
A lei permite que organizações ecológicas e associações patronais contestem judicialmente os planos de gestão florestal. Aumenta a participação pública na criação destes planos através de consultas obrigatórias. Introduz também a proibição de abate sem um plano aprovado, exceto em situações de ameaça à vida ou desastres naturais.
Pontos-chave
Organizações ecológicas e associações patronais ganham o direito de contestar em tribunal as decisões de aprovação dos planos de gestão florestal.
São introduzidas consultas públicas obrigatórias durante a criação dos planos florestais, com anúncios na imprensa e online.
O abate de árvores sem um plano de gestão florestal aprovado é proibido e punível com uma multa até 30.000 PLN.
O Diretor Regional de Proteção do Ambiente deve aprovar obrigatoriamente o projeto de plano de gestão florestal, reforçando a proteção da natureza.
O proprietário florestal não é responsável por acidentes na floresta causados por forças da natureza ou culpa exclusiva da vítima.
Estado:
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