Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 2769.
Novas regras para supervisão da publicidade política online
A lei implementa os regulamentos da UE sobre transparência da publicidade política online. Designa quais instituições polacas supervisionarão as empresas de internet e imporão multas por violações. Isto afeta especialmente as plataformas de redes sociais durante eleições e referendos.
Pontos-chave
A Comissão Nacional Eleitoral torna-se o principal órgão de supervisão da publicidade política, com poder para impor multas até 6% da receita anual de uma empresa.
Durante campanhas eleitorais e referendos, a Comissão Nacional Eleitoral assume o controlo total de todos os assuntos de publicidade política.
Diferentes instituições supervisionam diferentes entidades: UKE para empresas de telecomunicações, KRRiT para media, UOKiK para outras plataformas, UODO para proteção de dados pessoais.
Patrocinadores, editores e fornecedores de serviços de publicidade política devem fornecer dados de receitas – em caso de recusa, a Comissão pode estimá-los independentemente.
As decisões sobre multas podem ser recorridas para o Tribunal de Distrito de Varsóvia no prazo de 14 dias.
Anterior:
Aprovado pela Câmara
Estado:
Vetado
Registe a sua posição para a auditoria.
Por que o seu voto importa?
Cria uma prova crua e inegável. A Vontade Cívica fornece dados permanentes para verificar a lealdade do Governo para com os seus cidadãos
(explicado aqui).
Comece a registá-lo agora.