Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 2769.
Novas autoridades e sanções para a publicidade política
Esta lei designa as autoridades polacas responsáveis pela supervisão da publicidade política online e nos meios de comunicação social. Introduz sanções financeiras elevadas para as empresas e patrocinadores que não cumpram as regras de transparência da UE. Dá aos cidadãos o direito de denunciar violações e garante a transparência da informação sobre os processos em curso.
Pontos-chave
A Comissão Nacional de Eleições (PKW) será o principal organismo de supervisão da publicidade política, especialmente durante as campanhas eleitorais e referendos.
As violações podem resultar em multas até 6% da receita anual de uma empresa, impostas pela PKW, com direito de recurso aos tribunais.
Qualquer cidadão ou empresário pode apresentar um pedido de abertura de um processo se detetar publicidade política suspeita.
A supervisão das diferentes áreas do mercado é dividida entre UKE, KRRiT, UOKiK e UODO, dependendo do tipo de entidade que transmite o anúncio.
A lei aplica um regulamento da UE em vigor desde outubro de 2025, assegurando a sua aplicação efetiva na Polónia.
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