Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 2746.
Reforma da prisão preventiva: menor duração, melhor defesa
O projeto de lei reforma as regras de prisão preventiva na Polónia, reduzindo o período máximo inicial de 3 meses para 1 mês e introduzindo um sistema de advogados de plantão 24 horas. Os suspeitos obtêm acesso mais rápido aos processos e audiências públicas. As provas obtidas ilegalmente tornam-se absolutamente inadmissíveis.
Pontos-chave
Período máximo inicial de prisão preventiva reduzido de 3 meses para 1 mês, com limite total de 12 meses.
Introdução de serviço de plantão de advogados 24 horas – os detidos têm direito a contacto imediato com advogado nomeado pelo Estado.
As audiências sobre prisão preventiva tornam-se públicas, podendo excluir-se o público apenas para o bom andamento do processo.
O suspeito e o seu advogado recebem acesso imediato ao processo com provas no pedido de prisão, em formato papel ou eletrónico.
O tribunal pode recusar a prorrogação da prisão se o procurador não realizou os atos processuais planeados sem causa justificada.
Proibição absoluta de utilizar provas obtidas mediante atos criminosos – doutrina dos 'frutos da árvore envenenada'.
O procurador perde o poder de legalizar unilateralmente provas de operações secretas – agora exige-se aprovação judicial.
Os recursos contra decisões de prisão são analisados por um coletivo de três juízes em vez de um juiz único.
Obrigação de notificar imediatamente pais ou tutores em caso de prisão de menor.
A prisão preventiva não se aplica a crimes puníveis com até 2 anos de privação de liberdade (anteriormente 1 ano).
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