Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 2695.
Novas regras de controlo da qualidade alimentar e sanções
A lei introduz alterações no sistema de controlo da qualidade dos produtos agrícolas alimentares, incluindo novos regulamentos para ovos, frutas e legumes. Estabelece penalidades mais severas pela colocação no mercado de alimentos falsificados e novas ferramentas para as inspeções combaterem a fraude alimentar.
Pontos-chave
Novas definições e penalidades: introdução do crime de fraude alimentar com até 3 anos de prisão para alimentos falsificados de valor significativo.
Alterações para produtores de ovos: novas regras de rotulagem e classificação, com possíveis isenções para pequenos produtores que cumpram determinadas condições.
Novos poderes de inspeção: possibilidade de solicitar dados a plataformas online, cooperação com polícia e ministério público em casos de fraude.
Controlos de frutas e legumes: novas regras para comerciantes, obrigatoriedade de possuir faturas e documentos ao colocar produtos no mercado.
Orçamento para 2026-2037: total de 209,13 milhões PLN para atividades de inspeção da qualidade comercial.
Anterior:
Aprovado pela Câmara
Estado:
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