Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 2695.
Combate à fraude alimentar e novas regras de controlo para frutas, legumes e ovos
A lei introduz penas de prisão rigorosas para a adulteração intencional de alimentos com fins lucrativos e dota os inspetores de novas ferramentas para monitorizar as lojas online. Também simplifica a vida dos produtores locais de ovos, permitindo a marcação nos centros de embalagem em vez de diretamente nas explorações agrícolas.
Pontos-chave
Penas de prisão por fraude alimentar: A colocação intencional de alimentos adulterados no mercado para obter lucros será punida com pena de prisão até 1 ano, e até 3 anos para mercadorias de valor significativo.
Monitorização de vendas online: Os inspetores (IJHARS) poderão exigir dados de identificação dos vendedores às plataformas online e e-shops para combater o comércio alimentar desleal na internet.
Facilidades para os produtores de ovos: As explorações locais poderão ser isentas da obrigação de marcar os ovos no local de produção, desde que a marcação seja feita no primeiro centro de embalagem.
Alterações ao selo 'Poznaj Dobrą Żywność': Para evitar confundir os consumidores, este selo de qualidade deixará de ser concedido a produtos que já possuam outras certificações de qualidade europeias ou nacionais.
Controlos fronteiriços pagos: As importações de fora da UE estarão sujeitas a controlos fronteiriços obrigatórios e pagos para proteger melhor o mercado interno.
Medidas mais suaves para erros menores na fronteira: Em caso de pequenos erros de rotulagem na fronteira, os inspetores poderão ordenar correções em vez de proibir totalmente a importação.
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