Aumento do Financiamento para Programas de Habitação BSK e SBC
O projeto de lei aumenta os limites de despesa do orçamento do Estado para programas de apoio à habitação social e municipal (BSK) e habitação social de arrendamento (SBC). As novas regras estendem o programa SBC até 2026, aumentam o fundo de créditos preferenciais concedidos pelo BGK e asseguram o financiamento do programa BSK para os anos 2026–2030.
Pontos-chave
Aumento do Limite do Programa BSK: Aumento do limite de despesas para 2025 para quase 5 mil milhões de PLN e definição de limites para 2026–2030 num total de mais de 39 mil milhões de PLN.
Extensão do Programa SBC: Prolongamento do programa de habitação social de arrendamento por dois anos (até 2026) e aumento do orçamento de crédito do BGK de 4,5 mil milhões para 6,9 mil milhões de PLN.
Apoio à Habitação Estudantil: Possibilidade de financiar a construção e renovação de áreas que satisfaçam as necessidades de habitação dos estudantes no âmbito do programa BSK.
Renovação de Propriedades Vagas: O aumento dos fundos destina-se a permitir uma maior escala de renovações de propriedades municipais vagas para as devolver ao uso.
Garantia de Investimentos KPO: O aumento dos limites visa reduzir a pressão sobre os fundos nacionais relativamente a investimentos em construção de habitação energeticamente eficiente.
53%
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