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Proibição de venda de bebidas energéticas a menores e em escolas

Novas regras restringem o acesso a bebidas com cafeína ou taurina. Pessoas com menos de 18 anos não poderão comprá-las. A proibição também abrange escolas e máquinas de venda automática. Os fabricantes devem rotular as embalagens claramente.
Pontos-chave
Proibição de vender bebidas energéticas a pessoas com menos de 18 anos – o vendedor pode pedir identificação.
Proibição total de venda em escolas e máquinas de venda automática – independentemente da idade do comprador.
Obrigação de rotular as embalagens com „Bebida energizante“ ou „Bebida energética“.
Penalidades: até 2000 PLN por venda a menor, até 200 000 PLN ou prisão por rotulagem incorreta.
Os regulamentos entram em vigor em 1 de janeiro de 2026.
article Texto oficial account_balance Página do processo notifications_active Seguir projeto
95%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2025-10-17
A favor 420
Contra 20
Abstenção 0
Resultados completos open_in_new
gavel
Estado:
Tornou-se Lei
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Rządowy projekt ustawy o zmianie ustawy o zdrowiu publicznym.
Número de impressão: PROJEKT USTAWY 1107
Data de início: 2025-03-18
Data de votação: 2025-10-17
Votação nº: 29
Nota do sistema: A Lustra é uma infraestrutura cívica gratuita com código fonte público, totalmente disponível no GitHub. Está a ler dados legislativos depurados, processados pelo nosso sistema de análise de neutralidade absoluta para eliminar enviesamentos políticos e preservar os mecanismos factuais. Processamos apenas dados governamentais oficiais. Os documentos originais continuam a ser a fonte autorizada, verifique-os sempre que possível.
Resumido por: kimi-k2.5
Dados de origem: api.sejm.gov.pl
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Resumo e status

Perguntas-chave sobre Proibição de venda de bebidas energéticas a menores e em escolas

Uma visão estruturada do processo legislativo, das fontes oficiais, do status e do contexto cívico.

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 1107.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-03-18.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Proibição de vender bebidas energéticas a pessoas com menos de 18 anos – o vendedor pode pedir identificação.
  • Proibição total de venda em escolas e máquinas de venda automática – independentemente da idade do comprador.
  • Obrigação de rotular as embalagens com „Bebida energizante“ ou „Bebida energética“.
  • Penalidades: até 2000 PLN por venda a menor, até 200 000 PLN ou prisão por rotulagem incorreta.
  • Os regulamentos entram em vigor em 1 de janeiro de 2026.

Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Tornou-se Lei.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Uchwalono

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2026-09-07.

Análise e impacto potencial de PROJEKT USTAWY 1107

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