Facilidades para empresas e cidadãos: Menos burocracia e procedimentos mais simples.
Esta lei introduz uma série de alterações para simplificar a gestão de negócios e a interação com a administração pública. Os empresários podem esperar inspeções menos frequentes e mais curtas, e os trâmites oficiais exigirão menos formalidades, como a eliminação da obrigatoriedade do carimbo da empresa.
Pontos-chave
Inspeções a empresas menos frequentes e mais curtas: As autoridades planearão as inspeções com base na análise de risco, o que significa que as empresas de baixo risco serão inspecionadas com menos frequência (até uma vez a cada 5 anos). A duração das inspeções a microempresas foi reduzida de 12 para 6 dias úteis.
Menos formalidades nos serviços públicos: Foi abolida a exigência de utilização de carimbos de empresa em documentos. Os serviços públicos verificarão online a autorização de um representante se este estiver inscrito nos registos CEIDG ou KRS.
Contratos de leasing mais fáceis de celebrar: Uma 'forma documental' (por exemplo, e-mail ou SMS) será suficiente para celebrar um contrato de leasing, substituindo o requisito anterior de forma escrita com assinatura manuscrita.
Novas regras para o 'Mały ZUS Plus': O benefício de contribuições para a segurança social mais baixas, com base no rendimento, poderá ser utilizado por um máximo de 36 meses em cada período de 60 meses de atividade empresarial.
Mais mediação em processos administrativos: A lei incentiva as autoridades a recorrerem mais frequentemente à mediação em litígios relacionados com construção, proteção ambiental ou licenças de atividade económica.
Audiências remotas em contratação pública: Os recursos contra os resultados de concursos públicos poderão agora ser analisados em audiências online, o que acelerará e simplificará os procedimentos.
Simplificações para pessoas com atividade não registada: As regras de identificação fiscal foram clarificadas – na maioria dos casos, o número PESEL será suficiente, sendo o NIP necessário principalmente para o registo de IVA ou utilização de uma caixa registadora.
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