Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 1108.
Desregulamentação do direito económico e administrativo – simplificações para empresas e cidadãos
A lei introduz uma série de simplificações nos contactos entre empresas, cidadãos e administrações públicas, incluindo a digitalização de procedimentos, a redução das auditorias comerciais e a facilitação dos contratos de locação financeira (leasing). As alterações reduzem a burocracia, aceleram os processos administrativos e estabelecem regras claras de inspeção baseadas no risco.
Pontos-chave
Leasing online: Os contratos de leasing podem agora ser celebrados em formato de documento eletrónico (por exemplo, por e-mail), sem necessidade de assinatura física em papel.
Fim dos carimbos e impressões: Os organismos públicos não podem exigir carimbos ou cópias impressas dos registos KRS ou CEIDG; devem verificar as procurações diretamente online.
Inspeções mais curtas e menos frequentes: O tempo de inspeção para microempresas foi reduzido de 12 para 6 dias. As empresas de baixo risco serão inspecionadas no máximo uma vez a cada 5 anos.
Mediação mais fácil com a administração: A lei especifica as áreas (como construção, ambiente ou licenças) onde os funcionários devem propor a mediação em vez de litígios prolongados.
Mais tempo para adaptação a novas obrigações: As normas que aumentem os encargos para as empresas devem ser publicadas pelo menos 6 meses antes da sua entrada em vigor.
Audiências virtuais em contratação pública: É agora permitida a participação totalmente remota em audiências perante a Câmara Nacional de Recursos (KIO).
99%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2025-04-24
A favor
411
Contra
5
Abstenção
0
Estado:
Tornou-se Lei
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