Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 1109.
Reforma do processo penal: mais direitos para detidos, menores e vítimas de terrorismo
A lei introduz alterações significativas no direito penal, reforçando os direitos de defesa e de assistência jurídica gratuita para detidos e suspeitos, incluindo menores. Limita a prisão preventiva, proíbe provas obtidas ilegalmente e cria um sistema de apoio às vítimas do terrorismo.
Pontos-chave
Acesso mais rápido a um advogado: Os detidos têm o direito de contactar imediatamente um advogado, apoiados por um novo sistema de defensores de piquete.
Proteção de menores: O interrogatório de suspeitos menores de 18 anos deve ser feito obrigatoriamente na presença de um advogado e gravado em áudio e vídeo.
Proibição de provas ilegais: É proibida a utilização em tribunal de provas obtidas através de atos ilícitos (como escutas telefónicas ilegais).
Limites à prisão preventiva: A prisão preventiva não se aplica a crimes com penas inferiores a 2 anos, e o acesso aos ficheiros do caso é imediato quando a detenção é solicitada.
Apoio a vítimas de terrorismo: É estabelecido um sistema de apoio psicológico e informativo imediato para as vítimas de atos terroristas e respetivas famílias.
Penas mais leves por falso testemunho: A pena por mentir em tribunal foi reduzida para uma moldura de 3 meses a 5 anos de prisão.
Limite do crime de furto: O limiar a partir do qual o furto passa de contraordenação a crime é fixado em 800 PLN.
55%
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