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Um novo título curto para o ato jurídico em português, capturando a essência das mudanças (por exemplo, máx. 10-12 palavras).

A lei introduz alterações significativas no processo penal, reforçando o direito de defesa, especialmente para menores e jovens adultos. Aumenta a proteção do segredo profissional (médico, jurídico, etc.) e proíbe a utilização de provas obtidas ilegalmente. Além disso, fixa em 800 PLN o limite a partir do qual o furto é considerado crime e não contraordenação, e cria um sistema de apoio às vítimas de terrorismo.
Pontos-chave
Melhor proteção para menores: Presença obrigatória de um advogado de defesa durante os interrogatórios de menores de 18 anos e acesso facilitado a um defensor oficioso.
Proibição de provas ilegais: Os tribunais não podem utilizar provas obtidas através de atos ilícitos (como escutas telefónicas ilegais ou confissões forçadas).
Proteção do segredo profissional: Regras mais rigorosas para dispensar médicos, jornalistas e advogados do segredo profissional; a busca em escritórios de advogados exige a presença de um representante da ordem profissional.
Alterações à prisão preventiva: A prisão preventiva não pode ser aplicada a crimes menores (puníveis com pena até 2 anos de prisão) e é estabelecido um limite máximo de 12 meses até à sentença de primeira instância.
Novo limite para o furto: O furto, a apropriação indevida ou os danos materiais de valor até 800 PLN passam a ser classificados como contraordenação e não como crime.
Apoio às vítimas de terrorismo: É criado um sistema de assistência psicológica imediata, informação e coordenação de apoio para as pessoas afetadas por atos terroristas.
article Texto oficial account_balance Página do processo notifications_active Seguir projeto
55%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2026-03-27
A favor 244
Contra 180
Abstenção 16
Resultados completos open_in_new
gavel
Estado:
Vetado
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Informações Adicionais
Komisyjny projekt ustawy o zmianie ustawy - Kodeks karny wykonawczy.
Número de impressão: PROJEKT USTAWY 1110
Data de início: 2025-03-18
Data de votação: 2026-03-27
Votação nº: 27
Nota do sistema: A Lustra é uma infraestrutura cívica gratuita com código fonte público, totalmente disponível no GitHub. Está a ler dados legislativos depurados, processados pelo nosso sistema de análise de neutralidade absoluta para eliminar enviesamentos políticos e preservar os mecanismos factuais. Processamos apenas dados governamentais oficiais. Os documentos originais continuam a ser a fonte autorizada, verifique-os sempre que possível.
Resumido por: gemini-3.5-flash
Dados de origem: api.sejm.gov.pl
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Resumo e status

Perguntas-chave sobre Um novo título curto para o ato jurídico em português, capturando a essência das mudanças (por exemplo, máx. 10-12 palavras).

Uma visão estruturada do processo legislativo, das fontes oficiais, do status e do contexto cívico.

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 1110.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-03-18.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Melhor proteção para menores: Presença obrigatória de um advogado de defesa durante os interrogatórios de menores de 18 anos e acesso facilitado a um defensor oficioso.
  • Proibição de provas ilegais: Os tribunais não podem utilizar provas obtidas através de atos ilícitos (como escutas telefónicas ilegais ou confissões forçadas).
  • Proteção do segredo profissional: Regras mais rigorosas para dispensar médicos, jornalistas e advogados do segredo profissional; a busca em escritórios de advogados exige a presença de um representante da ordem profissional.
  • Alterações à prisão preventiva: A prisão preventiva não pode ser aplicada a crimes menores (puníveis com pena até 2 anos de prisão) e é estabelecido um limite máximo de 12 meses até à sentença de primeira instância.
  • Novo limite para o furto: O furto, a apropriação indevida ou os danos materiais de valor até 800 PLN passam a ser classificados como contraordenação e não como crime.
  • Apoio às vítimas de terrorismo: É criado um sistema de assistência psicológica imediata, informação e coordenação de apoio para as pessoas afetadas por atos terroristas.

Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Vetado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Wniosek Prezydenta (weto)

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2026-09-07.

Análise e impacto potencial de PROJEKT USTAWY 1110

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