Limitação da Prisão Preventiva: Direitos Reforçados para Suspeitos e Defesa
As novas regulamentações visam conter o uso excessivo da prisão preventiva, fortalecendo os direitos dos suspeitos e dos seus advogados de defesa. Aumentam a transparência nos processos, garantindo melhor acesso aos autos do processo e eliminando as audiências de prisão à distância, protegendo assim a liberdade dos cidadãos. Estas alterações destinam-se a prevenir detenções prolongadas e injustificadas.
Pontos-chave
Suspeitos e seus advogados de defesa terão acesso mais completo e rápido aos materiais do processo relacionados com os pedidos de prisão preventiva, incluindo a possibilidade de fazer cópias.
As audiências de prisão à distância serão abolidas, o que significa que os suspeitos deverão sempre ser levados a tribunal para contacto direto com o juiz e o seu advogado.
Os procuradores não poderão mais bloquear as decisões judiciais de substituir a prisão preventiva por fiança, e a exigência de provar a origem dos fundos da fiança foi removida.
Foram introduzidos limites de tempo para a prisão preventiva baseada exclusivamente na gravidade da pena potencial (máximo de 12 meses até ao veredicto de primeira instância).
Os tribunais serão obrigados a avaliar a eficiência da investigação ao decidir sobre a prorrogação da detenção, com o objetivo de evitar processos prolongados.
A prisão preventiva não será aplicada em casos de crimes puníveis com pena de prisão até 2 anos.
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