Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 1131.
Reforma do Processo Penal: Novos Direitos dos Detidos e Limites à Prisão
A lei introduz inúmeras alterações ao processo penal, reforçando os direitos das pessoas detidas e suspeitas, incluindo o direito a um advogado e a um intérprete. Limita a possibilidade de aplicar a prisão preventiva e endurece as regras para a utilização de provas de vigilância operacional. Cria também um novo sistema de apoio às vítimas de terrorismo e altera as penas para certas contraordenações e crimes.
Pontos-chave
Direito reforçado a um advogado: um detido tem direito a contacto imediato com um advogado, e o Estado organiza serviços de advogados de turno 24 horas por dia, cobrindo temporariamente os custos desta assistência.
Limitação da prisão preventiva: não pode ser aplicada a crimes puníveis com pena máxima até 2 anos de prisão, e a prisão baseada apenas na gravidade da pena não pode exceder 12 meses antes da sentença de primeira instância.
Novas regras para uso de provas: provas obtidas através de um ato criminoso são inadmissíveis, e o uso de escutas telefónicas e vigilância operacional é mais estritamente limitado aos casos em que são legais.
Maior apoio às vítimas de terrorismo: a lei cria um sistema de assistência psicológica, informativa e de coordenação imediata para os afetados por ataques terroristas.
Alterações nas penas: penas mais severas para crimes relacionados com concursos públicos e alteração do limiar de valor para crimes contra a propriedade (por exemplo, furto até 800 PLN é uma contraordenação).
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