Novos Prazos e Regras para Planeamento Espacial e Investimentos
Esta lei estende os prazos para os municípios adotarem novos planos de desenvolvimento espacial, proporcionando mais tempo para se adaptarem às mudanças. Também introduz novas regras para a designação de zonas de planeamento, visando facilitar o desenvolvimento em áreas residenciais existentes, e simplifica os processos para certos grandes investimentos.
Pontos-chave
A maioria dos prazos para os municípios adotarem novos planos gerais e locais foi prorrogada por 6 meses, principalmente até meados de 2026.
Novas regras para a designação de zonas de planeamento darão prioridade a áreas já desenvolvidas ou destinadas à construção residencial.
Facilitações para investimentos em habitação e centrais de biogás agrícola, adiando a aplicação de certas regulamentações.
Simplificação dos procedimentos para investimentos relacionados com o Porto Central de Comunicação (CPK).
54%
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2025-04-04
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