Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 1148.
Processos coletivos mais rápidos: grupos fechados e proteção contra atrasos
O projeto de lei altera as regras das ações coletivas para encurtar os processos judiciais. Os cidadãos poderão criar grupos fechados com número fixo de membros, acelerando a resolução dos casos. Os acordos individuais com os réus já não atrasarão os processos coletivos, e após um veredicto coletivo, os membros poderão exigir indemnizações superiores em ações separadas.
Pontos-chave
Grupos fechados: pode decidir que ninguém novo se junte à ação coletiva – os casos começam mais depressa sem esperar.
Fim dos atrasos: os réus não poderão mais atrasar os processos coletivos fazendo acordos individuais com alguns membros.
Reclamações adicionais após o veredicto: após ganhar em grupo, cada membro pode processar por valores superiores em ações separadas.
Início mais rápido do caso: os tribunais verificam imediatamente se a ação coletiva é admissível, sem formalidades desnecessárias.
Estado:
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