Facilitação de Ações Coletivas: Processos Mais Rápidos e Maior Flexibilidade
O projeto de lei visa simplificar e acelerar os processos de ações coletivas, incentivando os cidadãos a utilizá-los com mais frequência. As mudanças pretendem tornar a reivindicação de danos mais simples e rápida, permitindo uma proteção mais eficaz dos direitos de muitas pessoas simultaneamente.
Pontos-chave
Opção de formar "grupos fechados": os membros do grupo podem decidir que nenhuma nova pessoa se juntará ao processo após a sua apresentação, acelerando os procedimentos judiciais.
Acordos individuais não interromperão a ação coletiva: se um membro do grupo chegar a um acordo com o réu, isso não afetará a resolução em curso do caso para os outros membros.
Reivindicar danos maiores após o julgamento: após a conclusão de uma ação coletiva, os cidadãos poderão buscar reivindicações que excedam o valor estabelecido na ação coletiva por meio de ações individuais separadas.
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