Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 1174.
Novas regras de proteção da concorrência e controlo de subsídios estrangeiros
A lei altera quatro leis para garantir uma melhor proteção da concorrência leal na Polónia e no mercado da UE. Foca-se no combate às práticas desleais das plataformas online e introduz novos mecanismos de controlo de subsídios estrangeiros em contratos públicos e concessões.
Pontos-chave
Proteção contra práticas desleais de plataformas online: as ONG podem agora processar grandes plataformas online por tratamento injusto de empresas.
Controlo de subsídios estrangeiros: as autoridades polacas podem investigar se empresas estrangeiras beneficiam de ajudas estatais injustas em contratos públicos.
Novos poderes para autoridades: os presidentes da Autoridade da Concorrência e do Gabinete de Contratação Pública obtêm ferramentas de cooperação com a Comissão Europeia.
Formulários unificados para contratos públicos: as entidades adjudicantes usarão formulários europeus padronizados, facilitando as ofertas das empresas em toda a Europa.
Custos orçamentais: a implementação custará 200.000 PLN anualmente de 2026 a 2035 (total 2 milhões PLN).
54%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2025-05-09
A favor
232
Contra
192
Abstenção
5
Estado:
Tornou-se Lei
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