Parlamento sobre o Conselho Nacional da Magistratura: Restaurar independência judicial
O Parlamento polaco (Sejm) declarou que a seleção de alguns membros do Conselho Nacional da Magistratura (KRS) entre 2018 e 2022 violou a Constituição polaca e os princípios internacionais. Esta seleção minou a independência dos tribunais e dos juízes, afetando diretamente a imparcialidade das sentenças nos casos de cada cidadão. A resolução visa restaurar o bom funcionamento do Conselho para garantir tribunais independentes e decisões justas para os cidadãos.
Pontos-chave
O Sejm declarou que a eleição de alguns membros do Conselho Nacional da Magistratura entre 2018-2022 foi inconstitucional e violou o direito internacional.
Esta violação comprometeu a capacidade do Conselho de proteger a independência dos tribunais e dos juízes, crucial para julgamentos justos.
O Sejm apela a estes membros para que cessem as suas atividades e compromete-se a tomar medidas para restaurar o bom funcionamento do Conselho.
59%
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2023-12-20
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