Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 1185.
Restauração de queixas por atrasos processuais para reclusos
O Senado propõe permitir que os reclusos apresentem queixas sobre processos judiciais excessivamente longos, como em casos de liberdade condicional antecipada. Os condenados também poderão reclamar compensação financeira por tais atrasos.
Pontos-chave
Os reclusos recuperam o direito de apresentar queixas por atrasos processuais em processos de execução, por exemplo, em casos de liberdade condicional.
Podem receber uma compensação de 2.000 a 20.000 PLN por atrasos judiciais injustificados.
A alteração afeta aprox. 62.000 reclusos, mas aumentará a carga de trabalho dos tribunais e os custos orçamentais em aprox. 2,1 milhões PLN anualmente.
Uma disposição de 2017 excluía estes casos das queixas – agora seria revogada.
Estado:
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