Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 1186.
Conselhos de fiscalização independentes e salários transparentes em empresas estatais
O projeto de lei introduz membros independentes obrigatórios nos conselhos de fiscalização de empresas públicas, selecionados por concurso aberto. Proíbe doações a partidos políticos e comités eleitorais. Será criado um registo público de salários de dirigentes e membros de conselhos. Os requisitos de qualificação para candidatos são elevados.
Pontos-chave
Nas empresas onde o Estado nomeia mais de 70% do conselho de fiscalização, a maioria dos membros deve ser politicamente independente e selecionada por concurso aberto.
Os membros dos conselhos de fiscalização e direção de empresas públicas não podem fazer doações a partidos políticos ou comités eleitorais – multas e confisco de doações aplicáveis.
Será criado um registo público de salários de dirigentes e membros de conselhos de empresas públicas – qualquer cidadão poderá consultar estes rendimentos.
Novos requisitos para candidatos: MBA de universidade acreditada, 3 anos de experiência de gestão, sem condenações por crimes intencionais.
Os membros do conselho perdem o cargo se deixarem de cumprir os requisitos – também devem auto-declarar-se no prazo de 14 dias.
92%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2025-05-09
A favor
389
Contra
35
Abstenção
0
Estado:
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