Maior Transparência e Governança Apolítica em Empresas Estatais.
Esta lei introduz novas regras para a seleção e funcionamento dos conselhos de supervisão em empresas estatais, enfatizando a independência e o profissionalismo. Os cidadãos terão acesso a um registro público das remunerações dos membros dos conselhos de administração e supervisão dessas empresas, e os indivíduos nessas funções serão proibidos de financiar partidos políticos ou comitês eleitorais. O objetivo é limitar a influência política e aumentar a transparência na gestão dos ativos estatais.
Pontos-chave
Serão introduzidos "membros independentes" nos conselhos de supervisão das empresas estatais, selecionados através de concursos abertos e livres de laços políticos.
Todos os membros dos conselhos de supervisão e administração das empresas estatais deverão cumprir requisitos de qualificação mais elevados e não poderão ter antecedentes criminais por crimes intencionais.
Será criado um registro público das remunerações dos membros dos conselhos de supervisão e administração das empresas estatais, aumentando a transparência.
Os membros dos conselhos de administração e supervisão das empresas estatais serão proibidos de doar a partidos políticos ou comitês eleitorais, com o objetivo de combater a corrupção política.
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