Impunidade para polacos que lutaram no exército ucraniano
Esta lei isenta de responsabilidade criminal os cidadãos polacos que serviram nas Forças Armadas da Ucrânia sem o consentimento das autoridades polacas por este ato. Não serão processados, e as suas condenações anteriores serão anuladas e removidas dos registos criminais. No entanto, devem comunicar a sua participação nos combates ao regressar ao país.
Pontos-chave
Os polacos que serviram no exército ucraniano sem o consentimento das autoridades polacas não serão punidos por este ato.
Todos os casos em curso serão arquivados, e as sentenças definitivas serão anuladas, com a remoção das entradas dos registos criminais.
Estas pessoas devem informar o Ministro da Defesa Nacional sobre os detalhes do seu serviço na Ucrânia no prazo de 6 meses após o seu regresso à Polónia.
A não apresentação ou a apresentação de uma declaração incompleta sobre o serviço pode resultar numa multa ou pena de prisão.
A Polónia não é responsável pelas consequências de assumir o serviço no exército ucraniano.
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