Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 1196.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-04-23.

Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Tornou-se Lei.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: https://api.sejm.gov.pl/sejm/term10/processes/1196/attachment/1196_u3.pdf

Onde está o registo oficial de votação?

O registo oficial de votação nominal está em: https://api.sejm.gov.pl/sejm/term10/votings/51/63

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2026-09-07.

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Uchwalono

Análise e impacto potencial de PROJEKT USTAWY 1196

Não sabemos, cabe a você decidir. Resumir dados brutos com IA é fundamentalmente diferente de prever resultados socioeconômicos. A partir de 2026, acreditamos que a avaliação de impacto exige estritamente a supervisão humana para verificar e julgar. Revise nossos logs públicos de processamento de IA para total transparência e use o Lustra para rastrear a legislação ativa e receber notificações push instantâneas sobre o status.

Anistia para polacos que combateram no exército ucraniano

Q: Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem: Arquivamento completo de processos criminais e contraordenacionais por serviço não autorizado no exército ucraniano. Eliminação de condenações do Registo Nacional de Condenações – as sentenças são anuladas legalmente. Obrigação de declaração: os soldados de regresso devem informar o Ministério da Defesa das datas de serviço no prazo de 6 meses, sob pena de prisão até 2 anos por incumprimento. A informação sobre o serviço é partilhada com serviços de informação e centros de recrutamento militar.

A lei isenta os cidadãos polacos de responsabilidade criminal por terem servido nas Forças Armadas da Ucrânia sem autorização militar desde abril de 2014. Os abrangidos pela anistia devem apresentar-se ao Ministério da Defesa Nacional no prazo de 6 meses após o regresso à Polónia.

Pontos-chave

Arquivamento completo de processos criminais e contraordenacionais por serviço não autorizado no exército ucraniano.

Eliminação de condenações do Registo Nacional de Condenações – as sentenças são anuladas legalmente.

Obrigação de declaração: os soldados de regresso devem informar o Ministério da Defesa das datas de serviço no prazo de 6 meses, sob pena de prisão até 2 anos por incumprimento.

A informação sobre o serviço é partilhada com serviços de informação e centros de recrutamento militar.

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95%

RESULTADOS DA VOTAÇÃO

2026-02-13

A favor 406

Contra 4

Abstenção 19

Resultados completos open_in_new

gavel

Estado:

Tornou-se Lei

Registe a sua posição para a auditoria.

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Informações Adicionais

Poselski projekt ustawy o niekaraniu ochotników broniących wolności i niepodległości Ukrainy.

Número de impressão: PROJEKT USTAWY 1196

Data de início: 2025-04-23

Data de votação: 2026-02-13

Votação nº: 63

Nota do sistema: A Lustra é uma infraestrutura cívica gratuita com código fonte público, totalmente disponível no GitHub. Está a ler dados legislativos depurados, processados pelo nosso sistema de análise de neutralidade absoluta para eliminar enviesamentos políticos e preservar os mecanismos factuais. Processamos apenas dados governamentais oficiais. Os documentos originais continuam a ser a fonte autorizada, verifique-os sempre que possível.

Resumido por: kimi-k2.5

Dados de origem: api.sejm.gov.pl

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