Maior proteção de testemunhas e transparência em processos criminais
Novas regulamentações reforçam os direitos de pessoas não acusadas, especialmente testemunhas, em processos criminais. Elas garantem o direito a um representante legal em todas as fases e a gravação obrigatória de interrogatórios e audiências, visando aumentar a transparência e prevenir abusos. Isso assegura aos cidadãos maior certeza de que seus testemunhos são documentados de forma confiável e seus direitos são respeitados.
Pontos-chave
Direito a um advogado: Como testemunha ou outra pessoa não acusada, você pode ter seu representante legal (advogado) presente durante qualquer atividade em um processo criminal, como um interrogatório.
Gravação obrigatória de interrogatórios e audiências: Interrogatórios de testemunhas e peritos serão gravados (áudio e vídeo) a pedido de um participante ou em situações específicas. As audiências judiciais também serão gravadas, aumentando sua transparência.
Você pode gravar audiências: Qualquer participante em uma audiência judicial poderá gravar seu andamento com seu próprio equipamento (áudio ou áudio e vídeo), mas sem a possibilidade de publicar esses materiais.
Maior proteção contra abusos: Um funcionário que impedir a presença do seu representante legal será automaticamente excluído do caso. Isso visa proteger contra pressão e práticas desleais.
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