Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 1205.
Direito do testemunho a advogado e gravação de interrogatórios
O projeto de lei reforça os direitos das pessoas interrogadas em processos penais. As testemunhas e pessoas não partes adquirem o direito à presença de um mandatário durante qualquer ato processual. Os interrogatórios serão gravados em áudio e vídeo a pedido. Os procuradores que negarem estes direitos serão automaticamente afastados do caso.
Pontos-chave
As testemunhas e pessoas não partes adquirem o direito a um mandatário em cada etapa do interrogatório.
Os interrogatórios de testemunhas e peritos serão gravados em áudio e vídeo a pedido ou quando existir risco de indisponibilidade.
Os procuradores que impedirem a presença de um mandatário ou a gravação serão automaticamente afastados do caso.
Os participantes no julgamento podem gravar o procedimento com os seus próprios dispositivos, mas não podem publicar as gravações.
Estado:
Apresentado
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