Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 1209.
Sistema central de informação do mercado de energia e alterações para prosumidores
A lei introduz um sistema central de informação do mercado de energia para agilizar a faturação de eletricidade. Cria novas oportunidades para prosumidores virtuais de energia renovável e acelera os pagamentos de compensação para empresas intensivas em energia.
Pontos-chave
Os prosumidores virtuais de energia renovável podem liquidar energia de instalações fora da sua residência se estiverem na área do mesmo operador de rede.
As empresas intensivas em energia receberão pagamentos antecipados por compensações de emissões de CO2 – 60% do pagamento do ano anterior, mais rápido que antes.
Está a ser criado um sistema central de informação do mercado de energia – operadores de rede e vendedores submeterão lá dados de consumo e produção.
Os trabalhadores do setor energético e da mineração de lignito obtêm garantias sociais alargadas para despedimentos relacionados com a transição energética.
As pequenas instalações de aquecimento recebem financiamento aumentado – de 1,2 para 1,6 mil milhões PLN, com contribuição própria reduzida de 25% para 20%.
95%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2025-05-21
A favor
407
Contra
0
Abstenção
21
Estado:
Tornou-se Lei
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